A Lei nº 13.966/2019 define vários requisitos legais para abrir franquia, como a exigência da Circular de Oferta de Franquia e do contrato. Esses critérios aumentam o compliance e a segurança jurídica para todas as partes envolvidas e contribuem para o sucesso e a expansão da rede.

Se você tem uma marca e pensa em expandi-la com a ajuda de terceiros, o franchising é uma boa alternativa. Se essa é a sua opção, é obrigatório conhecer os requisitos legais para abrir franquia, já que determinam as exigências da lei brasileira e aumentam a segurança jurídica de toda a rede que você pretende criar.

Esses critérios contribuem para o sucesso do setor. Afinal, existe um motivo para que a alta em 2025 tenha sido de 10,5%, segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF). Então, o que acha de transformar o seu negócio escalável em uma franquia bem estruturada e que segue os requisitos legais? Leia este post e entenda a quais aspectos deve atentar.

O que significa atender aos requisitos legais no franchising?

Atender aos requisitos legais para abrir uma franquia significa cumprir a Lei nº 13.966/2019, a chamada Lei de Franquias, para garantir a validade contratual, o compliance, a segurança jurídica e a transparência na relação entre franqueadora e franqueado.

Caso essa atitude não seja tomada, podem ser aplicadas multas e sanções, inclusive a anulação do contrato e a necessidade da marca devolver todas as taxas pagas pelo dono de uma ou mais unidades da rede.

Qual é o papel da Lei de Franquias no Brasil na regulação do setor?

A Lei de Franquias no Brasil serve para trazer transparência, segurança e validade jurídica para franqueadora e franqueado. Portanto, é o pilar de todo o sistema de franchising no país com base no princípio de ampla divulgação (full disclosure).

Para saber como franquear legalmente, é importante entender as funções da Lei nº 13.966/2019. Elas são:

• Definir juridicamente o que é uma franquia;

• Proteger a relação entre franqueadora e franqueado, já que não existe vínculo empregatício;

• Regulamentar a Circular de Oferta de Franquia (COF);

• Estabelecer regras para a sublocação do imóvel em que a unidade franqueada está localizada;

• Detalhar as punições para situações de descumprimento das normas, como anulação do contrato de franquia, devolução taxas e condenação por perdas e danos.

Quais são os principais requisitos legais para abrir franquia?

As regras de franquia no Brasil definem que as principais exigências são: COF, contrato, registro de marca e propriedade intelectual, e estrutura jurídica da empresa franqueadora. Entenda melhor cada um dos requisitos legais.

Circular de Oferta de Franquia (COF) e obrigatoriedade

A COF da franquia é um documento que traz todas as informações sobre a marca, como seu histórico financeiro, lista de franqueados antigos e atuais, pendências judiciais e modelo de negócio. Sua entrega é obrigatória no prazo de, pelo menos, 10 dias antes da assinatura do contrato.

Contrato de franquia e segurança jurídica

O contrato de franquia formaliza a relação de parceria entre franqueadora e franqueado. Deve trazer as informações da COF e indicar a exclusividade territorial do dono da unidade, valores de taxa de franquia e royalties, e a regularização do direito de uso da marca.

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Registro de marca e propriedade intelectual

Deve ficar claro nos documentos que o franqueado tem direito ao uso da marca, ou seja, uma licença. Portanto, não existe vínculo empregatício com a rede e ele não é dono da franqueadora nem tem direito a parte dela.

Além disso, deve haver o registro de marca regularizado (ou em processo avançado) no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Em contrapartida, o franqueado tem a obrigação de manter manuais e processos em sigilo.

Estrutura jurídica da empresa franqueadora

A expansão de franquias deve ser bem estruturada para evitar questionamentos e processos jurídicos. A estrutura jurídica é o alicerce desse contexto, porque define a formalização jurídica da marca, como ocorrerá a transferência de know-how e todos os outros aspectos já citados (COF, contrato e propriedade intelectual).

Quais são os riscos de não cumprir os requisitos legais?

A principal ameaça de ignorar os requisitos legais para abrir franquia é a vulnerabilidade da marca, que fica sujeita a várias penalizações. Veja quais são as consequências mais importantes:

• Aplicação de multas elevadas;

• Gastos com processos, pagamento de adicionais (periculosidade e insalubridade), indenizações e retrabalhos;

• Paralisação das atividades;

• Perda de licenças;

• Dificuldades no acesso ao crédito;

• Ações trabalhistas;

• Anulação do contrato;

• Devolução de valores já pagos pelo franqueado;

• Reconhecimento de vínculo empregatício por parte da justiça;

• Perda da propriedade intelectual.

Qual a diferença entre exigência legal e preparação estratégica?

A exigência legal representa o mínimo que você deve fazer para abrir a sua rede de franquias e garantir a segurança jurídica e a transparência com os franqueados. Já a preparação estratégica é o seu diferencial competitivo, porque é o planejamento que vai além do obrigatório e faz com que o modelo de negócio funcione da forma adequada.

Portanto, a legislação para abrir franquia é fundamental, mas o recomendado é que você enxergue mais do que a lei. Dessa forma, a sua chance de sucesso aumenta, porque seu negócio estará bem estruturado e os franqueados sabem que podem contar com a sua marca.

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Faça parceria com um ecossistema completo de franchising e veja sua franquia expandir!

Como ficou evidente, a expansão de franquias depende diretamente de um modelo de negócio bem-feito, que tem objetivos definidos e uma preparação estratégica fundamentada. Mas fazer esse trabalho sozinho nem sempre é fácil. Por isso, vale a pena contar com um ecossistema completo de franchising, como a 300 Franchising.

Nossa atuação é baseada em método, performance e responsabilidade. A partir de processos validados e resultados sustentáveis, ajudamos empreendedores a escalarem seus negócios e verem suas marcas amadurecerem.

Por isso, quando você conta com a 300 Franchising, tem uma parceira estratégica que ajudará a cumprir os requisitos legais para abrir franquia, mas também ultrapassará essas exigências. Afinal, o seu sucesso passa por vários outros aspectos que a lei não abrange.

Então, que tal ter um diferencial de verdade e franquear sua marca com toda a segurança e suporte? Fale com um dos especialistas da 300 Franchising, tire todas as suas dúvidas e torne-se um empresário de sucesso!